O município de Campos Novos está entre as 164 cidades de Santa Catarina que poderão passar por uma revisão histórica de seus limites territoriais, conforme o Projeto de Lei nº 249/2025, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta visa corrigir as chamadas “áreas de sombra”, faixas de terra onde há incerteza sobre qual prefeitura é responsável por serviços como coleta de lixo, pavimentação, saúde e educação.
Segundo a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), essas áreas, que variam de 200 a 500 metros, serão ajustadas com tecnologia cartográfica de alta precisão, reduzindo a margem de erro para apenas 2,5 metros.
Em Campos Novos, a revisão dos limites territoriais poderá trazer maior clareza administrativa, eliminando dúvidas sobre responsabilidades e fortalecendo a gestão pública. Atualmente, problemas relacionados às “áreas de sombra” podem gerar conflitos entre prefeituras vizinhas e insatisfação entre os moradores dessas regiões.
A medida é vista como uma oportunidade para reorganizar o território, promovendo maior eficiência na oferta de serviços e na arrecadação de impostos.
Os pedidos formais de revisão poderão ser protocolados a partir de março de 2026, mas o processo exigirá etapas rigorosas:
- Consenso entre municípios vizinhos: Prefeituras terão que aprovar leis locais autorizando a revisão e encaminhar solicitações conjuntas à Comissão de Assuntos Municipais da Alesc;
- Relatório técnico detalhado: As prefeituras deverão apresentar mapas revisados, memoriais descritivos e análises que expliquem os impactos sociais e econômicos das mudanças;
- Consulta à população: Mais da metade dos moradores das áreas em disputa terão de apoiar formalmente a mudança por meio de um abaixo-assinado.
Após a análise técnica e o consenso entre os municípios, a Comissão de Assuntos Municipais encaminhará um projeto de lei definitivo para aprovação dos novos limites.
Com a aprovação da medida, a prefeitura de Campos Novos, assim como as demais cidades envolvidas, terá a responsabilidade de iniciar o processo técnico e mobilizar a população diretamente afetada. A participação comunitária será essencial, já que o aval da maioria dos moradores das áreas em disputa é obrigatório.
A redefinição dos limites territoriais é a maior já proposta em Santa Catarina, com potencial para impactar positivamente a administração pública e a vida dos moradores. Além de Campos Novos, municípios vizinhos como Joaçaba, Herval d’Oeste e Vargem Bonita também serão afetados, reforçando a importância de um trabalho conjunto entre as prefeituras da região.
Com a proximidade de 2026, a expectativa é de que a medida traga maior segurança jurídica e melhore a gestão pública em todo o estado.
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