Estender aos portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) os direitos previstos às pessoas com deficiência (PcDs) na Lei 17.292/2017. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 11/2025, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (3).
Conforme o autor, embora não seja legalmente reconhecida como deficiência, a DM1 - doença crônica causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina - pode ocasionar limitações severas ao seu portador, como comprometimento da funções cognitivas de atenção e memória, perda de visão, neuropatias e dificuldades de locomoção.
Neste sentido, ele argumenta que o projeto 11/2025 busca garantir que este segmento da população tenha acesso prioritário a serviços de saúde, educação e transporte, além de promover políticas públicas que minimizem outras barreiras enfrentadas na sociedade.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL) em seu relatório.
“O projeto 11/2025 é constitucionalmente admissível, pois respeita a competência legislativa prevista no artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 9º da Constituição Estadual de Santa Catarina. Ademais, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e promove a igualdade e inclusão social.”
Com a decisão, o projeto está apto para seguir tramitando nas demais comissões: de Finanças e Tributação; de Saúde; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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