O sindicampos emitiu oficio para o poder público realizado cobranças para adequação do décimo terceiro para os professores que tiverem sua carga horária reduzida.

Confira o oficio  

Excelentíssimo Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, tendo em conta reivindicações de associados, comunicar o que segue:

Agentes públicos contratados temporariamente estão informando que tiveram sua carga horária reduzida pela metade no mês de novembro (20 horas para 40 horas), unilateralmente e por iniciativa da Administração Municipal.

Além disso, quando do pagamento da segunda parcela da gratificação natalina, a referida verba foi recalculada com base na remuneração ajustada à nova carga horária.

Não se desconhece que a gratificação natalina é equivalente ao vencimento/remuneração do agente público recebido no mês de dezembro, todavia, tal disposição legal não autoriza o decesso remuneratório decorrente de redução de carga horária promovida pelo Município contratante.

Demais disso, parece-nos bastante injusta a medida, pois a redução da carga horária, tampouco solicitada pelo contratado, ocorreu um pouco antes do pagamento da citada gratificação.

Além da redução efetuada não parecer estar conforme o melhor direito, porquanto não poderia ser efetuada a redução de carga horária do agente público contratado, muito menos poderia implicar em decesso remuneratório. E ainda, o recálculo do décimo terceiro salário com base no salário reduzido, já no fim do prazo do contrato, parece estar suprimindo um direito já adquirido, pois a remuneração fora fixada no contrato e por todo o prazo do contrato. A Constituição Federal no seu art. 7º, inc., VI, garantiu a todos os trabalhadores a irredutibilidade salarial, de modo que aos agentes públicos a quem nos referimos, não poderiam ter suas remunerações mensais reduzidas, tampouco a gratificação de natal.

Se por um lado o art. 69, §3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegura que a gratificação de natal será calculada sobre a remuneração do mês de dezembro, o art. 46, §1º, do mesmo diploma legal, assegura que o vencimento do agente público é irredutível.

Não se pode esquecer que o art. 11 da Lei Municipal n.º 4.547/2019, assegura que serão aplicados ao pessoal contratado temporariamente as mesmas condições que se aplicam as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal n.º 03/2000).

A Administração Municipal, ao firmar contrato com o servidor temporário, assume o compromisso de lhe atribuir serviço para carga horária e remuneração determinadas, conforme consta do Edital e do contrato.

Não nos parece lícito a alteração contratual unilateral em prejuízo ao servidor, uma vez que tal medida não é autorizada pela legislação municipal.

Diante do exposto, requeremos a retificação das folhas de pagamento dos servidores contratados temporariamente que tiveram as suas cargas horárias reduzidas, para que lhes sejam pagas a diferença salarial decorrente do decesso remuneratório e a diferença da gratificação de natal, calculada sobre a remuneração integral, antes da redução de carga horária.

Atenciosamente

ALAIN PEDRO FREITAS

PRESIDENTE DO SINDCAMPOS