A Prefeitura de Campos Novos divulgou nesta segunda-feira (02 de março) o Edital de Notificação nº 01/2026, referente ao Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Nossa Senhora do Rosário.
O edital integra as ações do município voltadas à regularização de áreas urbanas consolidadas, com o objetivo de garantir segurança jurídica aos moradores, promover a organização territorial e assegurar o acesso formal aos serviços públicos essenciais.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o instrumento legal que possibilita a legalização de núcleos urbanos informais, permitindo a titulação dos imóveis e a inclusão definitiva das áreas no planejamento urbano municipal.
A Administração Municipal orienta que os interessados acompanhem os prazos e procedimentos estabelecidos no edital, que está disponível nos canais oficiais do município.
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