A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final reuniu representantes da CDL, ACIRCAN, COMUTRAM, Polícia Militar e empresas do setor comercial para discutir o Projeto de Lei nº 4.646/2026, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores em vias urbanas de Campos Novos.
O encontro ocorreu após pedido de vistas do vereador Robson Molon, garantindo que todos os envolvidos pudessem apresentar sugestões e esclarecimentos. Entre os principais temas debatidos estiveram a segurança no trânsito, a responsabilidade de pais, responsáveis e comerciantes, a necessidade de campanhas educativas e a idade mínima prevista no projeto: 16 anos para a condução autônoma de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos e 10 anos para o passageiro (garupa).
Durante a reunião, representantes das empresas sugeriram a revisão da idade mínima do caroneiro, enquanto a Assessoria Jurídica do Legislativo esclareceu que os critérios seguem a legislação federal vigente.
Durante a reunião, representantes das empresas sugeriram a revisão da idade mínima do caroneiro, enquanto a Assessoria Jurídica do Legislativo esclareceu que os critérios seguem a legislação federal vigente.
O projeto estabelece regras de circulação, equipamentos obrigatórios, limites de idade, diretrizes para fiscalização e ações de educação para o trânsito, buscando promover maior segurança e organização no uso desses veículos no município.
FONTE/CRÉDITOS: ASCOM - Câmara de Vereadores de Campos Novos
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