A Câmara de Vereadores de Campos Novos aprovou o Projeto de Lei nº 4.646/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do município. Entre os principais pontos da nova legislação estão as regras de circulação, a obrigatoriedade de equipamentos de segurança e a definição da idade mínima para utilização desses veículos.
Pela lei, o uso supervisionado de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos será permitido a partir dos 14 anos em parques, praças e ciclovias segregadas, sob responsabilidade dos pais ou responsáveis. Já o uso autônomo será permitido a partir dos 16 anos, enquanto passageiros poderão ser transportados a partir dos 10 anos, quando o veículo permitir.
Para os ciclomotores, a idade mínima é de 18 anos, sendo obrigatória a Carteira Nacional de Habilitação (categoria A) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A proposta tem como objetivo aumentar a segurança no trânsito, proteger pedestres e organizar a circulação desses veículos, acompanhando o crescimento do uso da mobilidade elétrica no município.
FONTE/CRÉDITOS: ASCOM - Câmara de Vereadores de Campos Novos
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